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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001283-58.2014.8.16.0095
APELAÇÃO CÍVEL N°0001283-58.2014.8.16.0095, DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRATI

APELANTE: JORGE NOGUEIRA LOPES

APELADO: MUNICÍPIO DE IRATI/PR

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em
substituição ao Des. Octavio Campos Fischer)

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS.
RECURSO CÁBIVEL. EMBARGOS INFRINGENTES.
INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI N° 6.830/80.
RECURSO NÃO CONHECIDO

I. Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE NOGUEIRA LOPES
contra a sentença proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0001283-58.2014.8.16.0095, ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE IRATI/PR, que originariamente cobrava dívida ativa no valor de R$ 279,37.
Nas razões recursais, o apelante, representado por seu advogado dativo (Dr.
Carlos Lopatiuk) , sustenta, em síntese: a) a consumação da prescrição intercorrente, argumentando que a
inércia da Fazenda Pública superou o prazo legal de suspensão e prescrição, transcorrendo cerca de 7
anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da penhora ; b) a ineficácia do acordo de parcelamento
firmado, sob o argumento de que a confissão de dívida prescrita é nula e não tem o condão de
interromper prazo já esgotado ; c) a necessidade imperiosa de levantamento da restrição via RENAJUD e
da penhora sobre o veículo FIAT/PALIO FIRE, placa AKX3167 ; d) a manifesta desproporcionalidade
da constrição patrimonial e violação ao princípio da menor onerosidade, visto que o automóvel foi
avaliado em R$ 18.980,00 para garantir um débito atualizado de apenas R$ 576,55 ; e) a condenação do
ente municipal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja
declarada a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal com resolução de
mérito, determinando-se a imediata liberação das restrições sobre o veículo e a fixação dos honorários
advocatícios.
É a breve exposição.

II. Em sede de juízo admissibilidade, deixo de conhecer o presente recurso de
apelação civil, pelos fundamentos que passo a expor.
O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais estabelece:

“Art. 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou
inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se
admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente
atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da
distribuição” (Grifos nossos).

Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse
no momento da distribuição o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o
recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação.
Nessa linha, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido a sistemática do art. 543-C da revogada Lei n.º 5.869
/1973, conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento no sentido de que cabe recurso
contra decisão proferida nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, for superior a
50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da
Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
No caso dos autos, verifica-se que o valor do crédito, à data da distribuição da
ação de execução fiscal (25.03.2014 - mov. 1.2, dos autos originários), era de R$ 279,37, ou seja, que era,
inferior a 50 ORTNs, que à época era de R$ 756,82.
A propósito:
Portanto, resta evidente que a decisão proferida nos autos em epígrafe deveria
ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina o artigo 34 da
Lei de Execuções Fiscais.
Logo, como o recorrente interpôs equivocadamente o presente recurso, não
resta alternativa senão a de não conhecê-lo, uma vez que contrário a acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia.

III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932,
inc. III, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquive-se mediante as cautelas de estilo.
Int.

Curitiba, data do sistema.

Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Relator Convocado